A função do Cacs/ Fundeb é o acompanhamento e o controle social sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo.
Por isso, quem compõe esse conselho, representando o segmento ou o setor no qual atua, tem responsabilidade social importante e papel político fundamental para que os recursos destinados à educação sejam aplicados adequadamente, beneficiando os alunos em sua formação.
Como determina o parágrafo 13 do art. 24 da lei do Fundeb (Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007), esse conselho é responsável pelo acompanhamento e controle social não somente do Fundeb, mas também dos recursos destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Para realizar sua função, ele busca informações e dados junto ao executivo local e outros órgãos competentes, analisando a prestação de contas que o ente executor (nesse caso, a prefeitura) lhe envia.
Para obter o extrato da prestação de contas, basta procurar o gerente da agência do Banco do Brasil onde é mantida a conta Fundeb, com documento de identificação que comprove sua condição de representante.
Na internet, também estão disponíveis os dados sobre os valores repassados, na página do Fundeb.
